Em edição especial o “Coop nos Tribunais” publicou a decisão do STF que reconhece que registro na OCB não fere princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de constituição de cooperativas.

➡️ Em decisão monocrática publicada no dia 07 de abril de 2021, o Ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao recurso de uma cooperativa que tentava afastar a obrigatoriedade de registro na OCB, para fins de obtenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTC junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

⚖️ A decisão é fruto da atuação conjunta dos Sistemas OCB e Ocergs e representa importante precedente de fortalecimento do Sistema Cooperativista Nacional.

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